SNS e Sistema de Saúde

Autodeclaração de Doença no SNS 24: Como Pedir a Baixa de 3 Dias

A Autodeclaração de Doença, acessível através do portal ou da aplicação SNS 24, é um mecanismo simplificado que permite justificar uma ausência ao trabalho por motivo de doença até um máximo de três dias consecutivos, por três vezes por ano civil, sem necessidade de recorrer a uma consulta médica. Este procedimento visa desburocratizar o acesso a uma justificação de doença para situações de indisposição ligeira, aliviando a carga sobre os serviços de saúde e facilitando a vida dos cidadãos.

Este artigo detalha o processo de como pode pedir a sua autodeclaração de doença, para quem se destina, em que situações se aplica e que implicações tem, garantindo que compreende plenamente esta ferramenta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O que é a Autodeclaração de Doença?

A Autodeclaração de Doença é um documento eletrónico que permite ao trabalhador justificar a sua ausência ao trabalho por um período máximo de três dias consecutivos, por motivo de doença, sem que para isso tenha de ser observado por um médico. Esta medida foi introduzida em Portugal para simplificar o processo de justificação de faltas por doença ligeira, reduzindo a necessidade de consultas médicas desnecessárias e liberando os profissionais de saúde para casos que exigem maior intervenção.

Esta declaração é emitida pelo próprio cidadão, sob compromisso de honra, e tem validade legal para efeitos de justificação de ausência ao trabalho. Contudo, é importante sublinhar que a autodeclaração não confere direito a subsídio de doença, sendo o período de ausência considerado como justificado, mas não remunerado pela Segurança Social. O pagamento destes dias fica a critério do empregador e das condições estabelecidas no contrato de trabalho ou em contratação coletiva.

Quem pode pedir e em que condições?

A Autodeclaração de Doença pode ser solicitada por qualquer trabalhador, independentemente do tipo de contrato de trabalho (com exceção dos trabalhadores da Administração Pública com regime especial, cujas regras são diferentes), desde que se encontre numa situação de doença que o impeça temporariamente de desempenhar as suas funções.

Existem, no entanto, algumas condições e limites importantes a ter em conta:

Idade: A pessoa que solicita a autodeclaração deve ser maior de 16 anos. Para menores de 16 anos, a justificação de faltas por doença segue os trâmites habituais, exigindo uma declaração médica ou a justificação de um encarregado de educação.
Duração: A declaração justifica ausências por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos.
Frequência: Cada trabalhador pode solicitar a autodeclaração no máximo 3 (três) vezes por ano civil.
Incompatibilidade: Não pode ser utilizada para justificar ausências que já tenham sido justificadas por um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), a conhecida "baixa médica".
Requisitos de acesso: É necessário ter o Número de Utente de Saúde e, para solicitar a declaração online, ter acesso ao portal ou à aplicação móvel do SNS 24, que requer autenticação.

É fundamental que o cidadão utilize esta ferramenta de forma responsável e honesta, uma vez que a falsificação de declarações de doença pode ter consequências legais. O objetivo é facilitar a gestão de situações de doença ligeira, não desvirtuar o sistema de justificação de faltas.

Como pedir a Autodeclaração de Doença passo a passo

O processo para solicitar a sua Autodeclaração de Doença é simples e pode ser feito de forma rápida através do portal ou da aplicação móvel do SNS 24.

1. Aceder ao SNS 24

Pode iniciar o processo de duas formas:

Portal SNS 24: Aceda ao site www.sns24.gov.pt.
Aplicação SNS 24: Faça o download e instale a aplicação no seu smartphone (disponível para Android e iOS). Consulte o nosso guia sobre como usar o SNS 24 para mais detalhes.

2. Autenticar-se

Para aceder à funcionalidade da Autodeclaração de Doença, é necessário autenticar-se. Pode fazê-lo através de:

Chave Móvel Digital: É o método mais recomendado, rápido e seguro. Se ainda não tem, pode ativá-la facilmente.
Cartão de Cidadão: Requer um leitor de Cartão de Cidadão e os respetivos códigos.
Número de Utente de Saúde e Palavra-passe: Se tiver uma conta no Portal do Utente (agora Portal SNS Cidadão), pode usar essas credenciais. Saiba mais sobre o Portal SNS Cidadão.

3. Navegar até à secção "Autodeclaração de Doença"

Após a autenticação, procure pela secção dedicada à Autodeclaração de Doença. No portal, geralmente encontra-se na área pessoal do utilizador ou através de um menu de serviços. Na aplicação, costuma estar destacada na página inicial ou num menu lateral.

4. Preencher os dados

Ser-lhe-ão solicitados alguns dados para a emissão da declaração. As informações a fornecer incluem:

Identificação do beneficiário: O seu nome completo e número de utente de saúde.
Data de início da doença: O dia em que a sua ausência ao trabalho se inicia.
Duração da ausência: Escolha o número de dias de justificação (1, 2 ou 3 dias). Lembre-se que este é o limite máximo.

5. Confirmação e emissão

Antes de finalizar, ser-lhe-á apresentada uma síntese dos dados para confirmação. Leia atentamente e confirme que todas as informações estão corretas. Ao confirmar, estará a assumir o compromisso de honra de que a declaração reflete a sua situação de doença.

6. Obter e enviar a declaração

Após a emissão, a declaração estará disponível para download em formato PDF e também será enviada para o seu email (se tiver um associado à sua conta SNS 24). Pode guardar o documento digitalmente ou imprimi-lo.

É sua responsabilidade fazer chegar esta declaração ao seu empregador o mais rapidamente possível, de acordo com as políticas internas da sua empresa para justificação de faltas. A data limite para entregar a declaração é até ao segundo dia útil seguinte à data em que a pessoa se ausentou do trabalho.

Resumo dos passos:

Aceda ao Portal ou App SNS 24.
Autentique-se (Chave Móvel Digital é a mais fácil).
Procure por "Autodeclaração de Doença".
Preencha a data de início e a duração da ausência (1 a 3 dias).
Confirme os dados e emita a declaração.
Descarregue o PDF e envie-o ao seu empregador.

Implicações e Limitações da Autodeclaração

A Autodeclaração de Doença é uma ferramenta útil, mas é crucial entender as suas implicações e limitações para a utilizar corretamente e evitar problemas.

Tabela: Diferenças entre Autodeclaração de Doença e Certificado de Incapacidade Temporária (CIT)

Característica	Autodeclaração de Doença (SNS 24)	Certificado de Incapacidade Temporária (CIT - "Baixa Médica")
Emissor	Cidadão, sob compromisso de honra	Médico (SNS ou privado)
Duração Máxima	3 dias consecutivos	Pode ser superior a 3 dias, dependendo da avaliação médica
Número de Emissões/Ano	3 vezes por ano civil	Ilimitado, mediante avaliação médica
Direito a Subsídio	Não confere direito a subsídio de doença da Segurança Social	Confere direito a subsídio de doença (após período de espera e regras SS)
Objetivo	Justificar ausências curtas por doença ligeira	Atestar incapacidade para o trabalho por doença ou acidente
Onde pedir	Portal ou App SNS 24	Consulta médica (centro de saúde, hospital, privado)
Custo	Gratuito	Pode ter custo associado (consultas privadas ou taxas moderadoras)

Importância da comunicação com o empregador

É essencial que, ao utilizar a Autodeclaração de Doença, informe o seu empregador o mais rapidamente possível sobre a sua ausência e o motivo. Embora a lei estabeleça que a declaração deve ser entregue até ao segundo dia útil seguinte à ausência, uma comunicação prévia demonstra responsabilidade e facilita a gestão da equipa. Verifique também o regulamento interno da sua empresa, pois pode haver requisitos específicos de comunicação.

Perda de retribuição e a segurança social

Como já referido, os dias justificados por autodeclaração não conferem direito a subsídio de doença por parte da Segurança Social. Isto significa que, para estes dias, a remuneração é uma questão a ser negociada com o empregador ou que depende do que estiver estipulado no contrato de trabalho ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (ex: Contrato Coletivo de Trabalho). Em muitos casos, estes dias serão faltas justificadas mas não remuneradas.

Uso responsável

O uso da autodeclaração é um voto de confiança no cidadão. A sua utilização deve ser feita de forma consciente e responsável, apenas em situações de doença que realmente justifiquem a ausência, e não como um substituto das férias ou de outras licenças. A falsificação de declarações pode ter implicações legais sérias, tanto para o trabalhador como para o empregador, caso este seja cúmplice ou não cumpra a sua parte.

Tratamento e o que pode fazer em casa

A Autodeclaração de Doença destina-se a situações de doença ligeira, que habitualmente não requerem intervenção médica imediata e podem ser geridas em casa. É importante saber como cuidar de si para uma recuperação mais rápida e eficaz.

Principais condições abrangidas

As condições mais comuns para as quais a autodeclaração é apropriada incluem:

Resfriados e constipações: Sintomas como corrimento nasal, tosse leve, dor de garganta, espirros, mal-estar geral.
Gripes ligeiras: Sintomas semelhantes aos do resfriado, mas com febre mais elevada, dores musculares e cansaço mais acentuado.
Indisposições gastrointestinais leves: Náuseas, vómitos esporádicos, diarreia ligeira, sem desidratação ou dor intensa.
Dores de cabeça tensionais ou enxaquecas ligeiras: Que respondem a analgésicos comuns e repouso.
Outras indisposições que causam mal-estar geral: Mas que não se enquadram nos sinais de alarme de doenças mais graves.

Cuidados gerais em casa

Independentemente da sua condição específica, alguns cuidados gerais podem ajudar na recuperação:

Repouso adequado: É fundamental dar ao corpo tempo para recuperar. Evite esforços físicos e mentais.
Hidratação: Beba bastantes líquidos, como água, chás de ervas, sopas e caldos. A hidratação é crucial, especialmente em casos de febre, vómitos ou diarreia.
Alimentação leve: Opte por refeições leves, nutritivas e de fácil digestão, como sopas, purés, frutas e vegetais cozidos. Evite alimentos pesados, fritos ou muito condimentados.
Controlo da febre e dores: Utilize analgésicos e antipiréticos de venda livre, como paracetamol ou ibuprofeno, seguindo as instruções da embalagem e respeitando a dosagem máxima.
Higiene: Mantenha uma boa higiene das mãos para evitar a propagação de germes e utilize lenços de papel descartáveis ao tossir ou espirrar.
Arejamento do ambiente: Mantenha o ambiente onde se encontra bem arejado, mas sem correntes de ar diretas.

Quando reavaliar a situação

Se os seus sintomas piorarem significativamente, não melhorarem após 2-3 dias, ou se surgirem novos sintomas que o preocupem, não hesite em procurar aconselhamento médico. O SNS 24 (ligue 808 24 24 24) pode ser um bom primeiro contacto para avaliar a sua situação e orientá-lo sobre o próximo passo. Lembre-se que a autodeclaração serve para doenças ligeiras; para situações mais complexas ou persistentes, a avaliação médica é indispensável.

Quando ir à urgência

É crucial saber distinguir uma doença ligeira, que pode ser gerida em casa com uma autodeclaração, de uma situação que requer atenção médica urgente. A urgência deve ser reservada para casos graves que ponham em risco a vida ou que possam causar incapacidade permanente se não forem tratados de imediato. Para situações que não são uma emergência mas necessitam de avaliação médica, contacte o seu médico de família ou a linha de saúde SNS 24 (808 24 24 24).

Procure o serviço de urgência ou ligue para o 112 imediatamente se apresentar algum dos seguintes sinais de alarme:

Dificuldade respiratória grave ou súbita: Falta de ar intensa, respiração muito rápida, respiração com ruído (pieira).
Dor no peito intensa ou esmagadora: Especialmente se irradiar para o braço esquerdo, pescoço, costas ou mandíbula, e se acompanhar de suores frios, náuseas ou tonturas.
Alteração súbita do estado de consciência: Desmaios, confusão mental severa, sonolência extrema ou dificuldade em acordar.
Paralisia ou fraqueza súbita: Em metade do corpo (face, braço ou perna), dificuldade em falar, visão turva ou perda súbita de visão.
Cefaleia (dor de cabeça) súbita e muito intensa: A pior dor de cabeça da sua vida, especialmente se acompanhada de rigidez na nuca, febre, vómitos ou alterações da visão.
Hemorragia abundante e incontrolável: Sangramento que não para com compressão direta.
Febre alta (acima de 39ºC) em adultos ou persistente em crianças, acompanhada de prostração, manchas na pele, convulsões ou outros sintomas graves.
Vómitos ou diarreia persistentes: Especialmente se houver sinais de desidratação grave (boca seca, pouca urina, tonturas ao levantar).
Dor abdominal súbita e muito forte: Com rigidez abdominal, náuseas, vómitos ou febre.
Traumatismos graves: Acidentes com perda de consciência, fraturas ósseas evidentes, feridas profundas.
Reação alérgica grave (anafilaxia): Inchaço da face ou garganta, dificuldade respiratória, urticária generalizada, tonturas.
Sinais de infeção grave: Dor intensa, inchaço, vermelhidão e calor numa zona do corpo, acompanhados de febre e mal-estar.

Em qualquer uma destas situações, a sua saúde exige uma avaliação profissional imediata. Não tente autogerir estes sintomas nem adie a procura de ajuda médica.

Perguntas frequentes

Posso pedir a Autodeclaração de Doença para um familiar?

Não. A autodeclaração é pessoal e intransmissível. Apenas o próprio cidadão maior de 16 anos pode solicitar a autodeclaração para si mesmo, sob compromisso de honra. Não é possível pedir para filhos, cônjuges ou outros familiares.

A autodeclaração conta como um dia de falta ao trabalho?

Sim, a autodeclaração justifica a ausência ao trabalho, tornando-a uma falta justificada. Contudo, estes dias não são remunerados pela Segurança Social e o pagamento fica a cargo do empregador, conforme as políticas da empresa ou a contratação coletiva.

O que acontece se eu precisar de mais de 3 dias de baixa?

Se a sua doença persistir para além dos três dias justificados pela autodeclaração, deverá consultar um médico para que este possa avaliar a sua situação e, se for caso disso, emitir um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), a conhecida "baixa médica". O CIT confere direito a subsídio de doença pela Segurança Social, após os primeiros três dias de espera.

Posso usar a autodeclaração se já tiver um CIT?

Não. A autodeclaração de doença não pode ser utilizada para justificar um período de incapacidade que já tenha sido coberto por um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT). São documentos com finalidades e regulamentação distintas.

A minha empresa pode recusar a autodeclaração?

A autodeclaração de doença é um documento com validade legal para efeitos de justificação de ausência ao trabalho, estando prevista no Código do Trabalho. O empregador é obrigado a aceitá-la como justificação da falta, nos termos da lei. Contudo, é sempre importante comunicar a ausência o mais cedo possível.

Fontes e Referências

Serviço Nacional de Saúde (SNS) 24: Informação sobre Autodeclaração de Doença. https://www.sns24.gov.pt/servico/autodeclaracao-de-doenca/
República Portuguesa - Diário da República Eletrónico: Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho (Altera o Código do Trabalho e o regime jurídico de proteção social da parentalidade). https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/53-2023-219504689
Segurança Social: Notícias sobre a Autodeclaração de Doença. https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/v6tG/content/autodeclaracao-de-doenca-entra-em-vigor-a-1-de-maio-de-2023?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.seg-social.pt%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_v6tG%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26_101_INSTANCE_v6tG_cur%3D1%26_101_INSTANCE_v6tG_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dtrue%26_101_INSTANCE_v6tG_keywords%3Dautodeclara%25C3%25A7%25C3%25A3o
DGS - Direção-Geral da Saúde: Recomendações gerais para doenças comuns. https://www.dgs.pt/
Ordem dos Médicos: Esclarecimentos sobre a Autodeclaração de Doença. https://www.ordemdosmedicos.pt/

Leia também: baixa médica e subsídio de doença e como marcar consultas no SNS 24.